EAREsp 2643729 - ACORDAO

EAREsp 2643729 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de fatos e provas já analisados pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da teoria menor do CDC e a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAM SHAYEB e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM SHAYEB e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da teoria menor (art. 28, §5º, do CDC) no incidente de desconsideração
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de fatos e provas já analisados pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da teoria menor do CDC e a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.