AREsp 2616767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição das conclusões do Tribunal estadual sobre os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a Corte não pode reavaliar...

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Parties
Agravante: MARCELO TIBÚRCIO CAMARGO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Relação De Consumo, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Relação De Consumo Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARCELO TIBÚRCIO CAMARGO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de conhecer de recurso especial quando a controvérsia seria 'questão meramente de direito'
  3. 3 Requisitos para decreto de desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição das conclusões do Tribunal estadual sobre os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a Corte não pode reavaliar provas ou fatos, apenas analisar questões de direito federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.