AREsp 2593148 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não foram demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e que a mera inexistência de bens ou encerramento irregular da empresa é insuficiente para autorizar tal medida, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e vedando o reexame de provas no recurso especial.

Parties
Agravante: ALMENDROS, BATISTA E NAUFEL ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALMENDROS, BATISTA E NAUFEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Requisito de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 Se a inexistência de bens ou encerramento irregular autoriza a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não foram demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e que a mera inexistência de bens ou encerramento irregular da empresa é insuficiente para autorizar tal medida, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e vedando o reexame de provas no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.