REsp 2130634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos evidências de preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não autorizam, por si sós, a medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, e a alteração da conclusão demandaria reexame de provas o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: TECELAGEM VILMATEX LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Agravo De Instrumento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TECELAGEM VILMATEX LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC; art. 134, §4º NCPC)
  2. 2 Se a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular de atividades autoriza a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos evidências de preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não autorizam, por si sós, a medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, e a alteração da conclusão demandaria reexame de provas o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno