REsp 2147963 - ACORDAO

REsp 2147963 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante não demonstraram suficiente fundamento para desconstituir a conclusão sobre desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica; e não se configurou hipótese apta à imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Revisão da decisão que reconheceu desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 07/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame do dissídio jurisprudencial quando a similitude fática exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante não demonstraram suficiente fundamento para desconstituir a conclusão sobre desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica; e não se configurou hipótese apta à imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015