AREsp 2542411 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou deficiência apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que os elementos constantes dos autos não demonstraram a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil para autorizar a...

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Parties
Exequente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerido: VIVALDO CURI; Requerida: BONAL COMÉRCIO DE PALMITOS NATURAL LTDA; Requerida: CICOMAC APOIO EMPRESARIAL LTDA; Requerida: BRF CICOMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Requerida: CICOMAC AGRO INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Execução / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Exequente

VIVALDO CURI

Requerido

BONAL COMÉRCIO DE PALMITOS NATURAL LTDA

Requerida

CICOMAC APOIO EMPRESARIAL LTDA

Requerida

BRF CICOMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Requerida

CICOMAC AGRO INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS E COMERCIO S/A

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Execução / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou deficiência apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que os elementos constantes dos autos não demonstraram a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido