REsp 2185093 - DECISAO

REsp 2185093 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico e da deficiência de fundamentação, com as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; assentou-se que o parcelamento não reveste a automática extinção da obrigação e que constrições anteriores à adesão ao...

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Parties
Recorrente: INTERNATIONAL SEALS TECNOLOGIA EM VEDAÇÕES LTDA. E OUTRA; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Parcelamento De Créditos Fiscais, Constrição De Bens (renajud, Sisbajud), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Parcelamento De Créditos Fiscais Constrição De Bens (renajud, Sisbajud) Prequestionamento +1 more

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Parties

INTERNATIONAL SEALS TECNOLOGIA EM VEDAÇÕES LTDA. E OUTRA

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interesse de agir do ente público em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Manutenção de bloqueio de bens após adesão a parcelamento administrativo
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico e da deficiência de fundamentação, com as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; assentou-se que o parcelamento não reveste a automática extinção da obrigação e que constrições anteriores à adesão ao parcelamento podem ser mantidas, autorizando a decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.
  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.