CC 206510 - ACORDAO

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Não houve conflito de competência porque o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica; a Justiça do Trabalho pode apreciar pedido de IDPJ e incluir coobrigados na execução, especialmente quando os bens constritos pertencem a terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, e não há manifestação do juízo falimentar sobre a competência.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Agravante

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho tem competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida
  2. 2 Se o art. 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração
  3. 3 Se há conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo falimentar quanto ao IDPJ

Ratio Decidendi

Não houve conflito de competência porque o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica; a Justiça do Trabalho pode apreciar pedido de IDPJ e incluir coobrigados na execução, especialmente quando os bens constritos pertencem a terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, e não há manifestação do juízo falimentar sobre a competência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do conflito de competência