CC 200484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do art. 82-A da Lei 11.101/2005, a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de coobrigados em execução trabalhista não são competência exclusiva do juízo falimentar, não estando caracterizado conflito de competência ante a ausência de manifestações divergentes sobre bens da recuperanda; aplica-se a Súmula 480/STJ quanto à impossibilidade de constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação.

Parties
Agravante (suscitante): TEREZINHA MARIA DE SOUSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Inclusão De Coobrigados, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Inclusão De Coobrigados Súmula 480/stj

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Parties

TEREZINHA MARIA DE SOUSA BORGES

Agravante (suscitante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para a desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista
  2. 2 Competência do juízo falimentar/recuperacional versus Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação da Súmula 480/STJ sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do art. 82-A da Lei 11.101/2005, a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de coobrigados em execução trabalhista não são competência exclusiva do juízo falimentar, não estando caracterizado conflito de competência ante a ausência de manifestações divergentes sobre bens da recuperanda; aplica-se a Súmula 480/STJ quanto à impossibilidade de constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno