AREsp 2736812 - DECISAO

AREsp 2736812 - DECISAO

Não conheceu da alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC por falta de especificação da suposta omissão; quanto ao mérito, negou provimento ao agravo porquanto a revisão das alegadas violações de direito federal implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem registrou elementos suficientes para manter a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do Código Civil e na demonstração de grupo econômico e confusão patrimonial.

Parties
Agravante: EVANDRO KOCHI; Agravante: HERALDO KOCHI; Empresa Executada/parte No Polo Passivo: RAKTEK; Empresa Incluída No Polo Passivo: RPT Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Grupo Econômico Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

EVANDRO KOCHI

Agravante

HERALDO KOCHI

Agravante

RAKTEK

Empresa Executada/parte No Polo Passivo

RPT Construções Ltda.

Empresa Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (omissão alegada nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Possível violação dos arts. 371 e 489, § 1º, III, do CPC e do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Existência de grupo econômico e confusão patrimonial/abuso da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Não conheceu da alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC por falta de especificação da suposta omissão; quanto ao mérito, negou provimento ao agravo porquanto a revisão das alegadas violações de direito federal implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem registrou elementos suficientes para manter a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do Código Civil e na demonstração de grupo econômico e confusão patrimonial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.