AREsp 2636904 - DECISAO

AREsp 2636904 - DECISAO

O Tribunal de origem entendeu ausentes provas que caracterizem abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e que acolher a alegada ofensa ao art. 50 do CC demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PORTO FERRAZ CONSTRUTORA LTDA.; Agravada: CTEC CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Julgamento Virtual, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Julgamento Virtual Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PORTO FERRAZ CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

CTEC CONSTRUÇÕES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  2. 2 presença de indícios veementes de fraude, má-fé ou simulação como requisito para desconsideração
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem entendeu ausentes provas que caracterizem abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e que acolher a alegada ofensa ao art. 50 do CC demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.