REsp 2161446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial quanto à agravada, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VEPEA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VEPEA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da decisão sobre desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos objetivos da teoria maior previstos no art. 50 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial quanto à agravada, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.