AREsp 2744547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa por recurso protelatório porque os embargos de declaração visavam o prequestionamento; no mais, manteve-se a inadmissão do recurso especial quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e súmulas do STF quando cabível.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa por recurso protelatório.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular De Sociedade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 98)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular De Sociedade Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 489 CPC)
  3. 3 Se os embargos de declaração tinham caráter protelatório ou de prequestionamento (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa por recurso protelatório porque os embargos de declaração visavam o prequestionamento; no mais, manteve-se a inadmissão do recurso especial quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e súmulas do STF quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa por recurso protelatório.

Orders

  • Afastar a multa por recurso protelatório (multa de 2% sobre o valor atualizado da causa)
  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento nos termos explicitados