AREsp 2562970 - DECISAO

AREsp 2562970 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática ao entender que a insurgência da agravante merecia análise, conheceu do agravo interno e, parcialmente, do recurso especial, aplicando a orientação de que o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dá ensejo à fixação de honorários de sucumbência; determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que fixe os honorários de advogado conforme entendimento jurídico aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: MORRO REDONDO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA.; Agravado/recorrido: R.F. PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Súmulas 284 STF E 211 STJ
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão Em Acórdão Súmulas 284 STF E 211 STJ

Case Brief

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Parties

MORRO REDONDO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA.

Agravante/recorrente

R.F. PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão e prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido é indeferido

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática ao entender que a insurgência da agravante merecia análise, conheceu do agravo interno e, parcialmente, do recurso especial, aplicando a orientação de que o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dá ensejo à fixação de honorários de sucumbência; determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que fixe os honorários de advogado conforme entendimento jurídico aplicável.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno