AREsp 2496808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe novos elementos capazes...

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Parties
Agravante: ALBERTO QUARESMA NETTO; Agravante: SOLANGE GARCIA DE MELLO; Agravante: VICTOR GARCIA DE MELLO QUARESMA; Agravante: LUKAS GARCIA DE MELLO QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALBERTO QUARESMA NETTO

Agravante

SOLANGE GARCIA DE MELLO

Agravante

VICTOR GARCIA DE MELLO QUARESMA

Agravante

LUKAS GARCIA DE MELLO QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Revisão das conclusões sobre desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC/2002)
  3. 3 Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.