AREsp 2674100 - ACORDAO

AREsp 2674100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível o cumprimento do ônus da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO E OUTRO; Exequente: David Macedo Franco; Executado: Frig"West Frigorífico EIRELI e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial C/c Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO E OUTRO

Agravante

David Macedo Franco

Exequente

Frig"West Frigorífico EIRELI e Outros

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial C/c Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC na decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível o cumprimento do ônus da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.