AREsp 2779962 - DECISAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem por não manifestar-se expressamente, nos embargos de declaração, sobre a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais quando julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PROPERTY BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar remessa ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os embargos de declaração.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PROPERTY BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais quando julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não manifestar-se expressamente, nos embargos de declaração, sobre a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais quando julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar remessa ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial