AREsp 2592877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento dos arts. 502, 505 e 507 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e o acórdão...

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Parties
Agravante: ELEVADORES VILLARTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo De Instrumento, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo De Instrumento Ação De Cobrança

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Parties

ELEVADORES VILLARTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 502, 505 e 507 do CPC/2015
  3. 3 Violação ao art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento dos arts. 502, 505 e 507 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e o acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a desconsideração da personalidade jurídica, em regra, alcança apenas sócios administradores ou aqueles comprovadamente envolvidos ou beneficiados, incidindo a Súmula 83/STJ, o que obsta o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno