REsp 2117571 - ACORDAO

REsp 2117571 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, com análise dos fatos e provas, concluiu pela inexistência dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, determinando a incidência da Súmula 83 e impedindo o conhecimento do recurso, sendo também vedado o reexame de provas (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do Código Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do Código Civil e requisitos para desconsideração (desvio de finalidade, confusão patrimonial)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, com análise dos fatos e provas, concluiu pela inexistência dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, determinando a incidência da Súmula 83 e impedindo o conhecimento do recurso, sendo também vedado o reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido