REsp 2180564 - DECISAO

REsp 2180564 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o agravante não trouxe prova concreta do abuso da personalidade jurídica, limitando-se a alegações genéricas; a inexistência de bens penhoráveis não comprova abuso; a modificação legislativa (Lei 13.874/2019) exige propósito específico de lesar credores; e a desconstituição do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, além de ocorrer deficiência de prequestionamento e impugnação específica.

Parties
Recorrente: CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.; Recorrida: TG2 ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Impugnação (súmulas 282 E 283/stf), Art. 50 Do Código Civil, Lei 13.874/2019
Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Súmula 7/stj Prequestionamento E Impugnação (súmulas 282 E 283/stf) Art. 50 Do Código Civil Lei 13.874/2019

Case Brief

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Parties

CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Recorrente

TG2 ENGENHARIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 50 do Código Civil
  2. 2 Requisitos para o levantamento do véu corporativo
  3. 3 Efeito da Lei 13.874/2019 sobre o desvio de finalidade (exigência de propósito específico de lesar credores)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o agravante não trouxe prova concreta do abuso da personalidade jurídica, limitando-se a alegações genéricas; a inexistência de bens penhoráveis não comprova abuso; a modificação legislativa (Lei 13.874/2019) exige propósito específico de lesar credores; e a desconstituição do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, além de ocorrer deficiência de prequestionamento e impugnação específica.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Previno sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC
  • Publique-se