REsp 1951881 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO NA INICIAL. TERCEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INCIDENTE. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 134, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Discute-se nos autos acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de terceiro no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial. 2. O art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil expressamente permite a dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido for apresentado na petição inicial, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FRIGORIFICO UNIBEEF EIRELI e OUTROS contra a decisão desta relatoria que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. Nas suas razões, os agravantes postulam a reforma da decisão agravada ao argumento de que é necessária a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução, ainda que tenha sido apresentado o pedido na petição inicial, não sendo possível sua inclusão imediata no polo passivo da demanda, pois o processo de execução é incompatível com a dilação probatória necessária à resolução do incidente. Afirmam que: "(..) O procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem. (..) Nesse contexto, revela-se ser dispensável a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial de processo de conhecimento. É indispensável, no entanto, no processo de execução, pois a cumulação de ação de execução com ação de conhecimento é caso clássico de incompatibilidade procedimental, que só se resolve com a adoção do procedimento comum para ambos, do que, no caso concreto, não se pode cogitar" (e-STJ fl. 799/800 - grifou-se). Impugnação às e-STJ fls. 810/821. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO NA INICIAL. TERCEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INCIDENTE. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 134, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Discute-se nos autos acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de terceiro no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial. 2. O art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil expressamente permite a dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido for apresentado na petição inicial, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento em execução de título extrajudicial interposto contra decisão que concluiu ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e "(..) determinou a citação de todos os executados para pagamento do débito ou oferecimento de embargos, ocasião em que deferiu a penhora on line, bem como a tutela de urgência, para determinar o bloqueio pelo sistema CNIB, inscrição no SERASAJUD, arresto on line (caso não localizados os devedores) e expedição de certidão premonitória" (e-STJ fl. 396). Defendem os agravantes a necessidade de prévia instauração do incidente no processo de execução, ainda que sido requerido o redirecionamento na petição inicial, visto que somente após a resolução do incidente é possível a inclusão no polo passivo da demanda e a constrição de bens e patrimônio dos agravantes. A Corte local dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(..) Cinge-se a controvérsia recursal à necessidade de formação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e impossibilidade de inclusão imediata das empresas agravantes no polo passivo da execução, bem como ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência cautelar em relação a elas (bloqueio pelo sistema CNIB, inscrição no SERASAJUD, arresto on line - caso não localizados os devedores e expedição de certidão premonitória). Segundo o disposto no § 2º do artigo 134 do CPC: "Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica". Assim, tendo em vista que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e citação das empresas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico, foi especificamente formulado na petição inicial, não se faz necessária a instauração do incidente em separado, mesmo em se tratando de demanda executiva, devendo o pedido ser processado e julgado na própria execução, razão pela qual não há qualquer irregularidade na imediata inclusão das agravantes no polo passivo e respectiva citação para apresentação de defesa. (..) Assim, contrariamente ao alegado, inexiste óbice à inclusão imediata das empresas agravantes no polo passivo da execução, as quais inclusive, já opuseram embargos (nº. 0002812-74.2020.8.16.0072), com pedido de efeito suspensivo, já concedido, de modo que respeitado o amplo exercício do direito de defesa" (e-STJ fls. 574/575 - grifou-se). O embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados aos seguintes fundamentos: "(..) No tocante à desnecessidade de instauração do incidente, mesmo em se tratando de demanda executiva e ausência de irregularidade na imediata inclusão dos agravantes no polo passivo da execução, assim constou no Acórdão embargado (mov. 74.1/TJ): "Segundo o disposto no §2º do artigo 134 do CPC: "Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica". Assim, tendo em vista que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e citação das empresas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico, foi especificamente formulado na petição inicial, não se faz necessária a instauração do incidente em separado, mesmo em se tratando de demanda executiva, devendo o pedido ser processado e julgado na própria execução, razão pela qual não há qualquer irregularidade na imediata inclusão das agravantes no polo passivo e respectiva citação para apresentação de defesa." Ainda, destacou-se (mov. 74.1/TJ): "Assim, contrariamente ao alegado, inexiste óbice à inclusão imediata das empresas agravantes no polo passivo da execução, as quais inclusive, já opuseram embargos (nº. 0002812-74.2020.8.16.0072), com pedido de efeito suspensivo, já concedido, de modo que respeitado o amplo exercício do direito de defesa." E, contrariamente ao alegado, não se verifica qualquer vício no Acórdão embargado, no tocante à dispensa de instauração do incidente, nos termos do § 2º do art. 134 do CPC, tendo em vista que o pedido foi formulado na petição inicial, não havendo óbice a sua aplicação em se tratando de demanda executiva, tampouco em relação à ausência de irregularidade na inclusão imediata dos agravantes no polo passivo, o que inclusive possibilitou o amplo exercício do direito de defesa, tanto que obtiveram êxito na suspensão da execução e, portanto, da ordem inicial para pagamento do débito, em relação a eles" (e-STJ fl. 606 - grifou-se). N ão se observa irregularidade no caso, visto que o art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil expressamente permite a dispensa da instauração do incidente quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, como ocorreu nos presentes autos. Assim, o requerimento será examinado e julgado no curso da demanda, sendo possível a inclusão dos ora agravantes no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (art. 134, § 2º, do CPC/2015). (..) 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial" (AREsp 1.700.670/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 8/4/2021 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, NÃO CONFIGURADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (..) 4. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que não é condição para o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundada nos arts. 124, 133 e 135 do CTN, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (..) 9. Agravo Interno não provido" (AgInt no AREsp 2.216.614/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023). Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.