EAREsp 2574612 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Sr. Ministros Humberto Martins (Presidente) e Moura Ribeiro. Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a recuperação judicial não impede o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Precedente. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência dos óbices da Súmula s nº 283/STF nº 7/STJ, bem como da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior no que diz respeito à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e de que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (e-STJ fls. 654-658). Em suas razões (e-STJ fls. 662-677), a agravante sustenta que não há falar na incidência da Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF, visto que se trata de discussão de direito e que os fundamentos foram todos impugnados. Afirma que, no presente caso, "(..) foi desacertadamente deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, os quais não devem prosperar, pois sabemos que o mesmo só poderia ser instaurado caso houvesse o descumprimento do plano de recuperação judicial, o que não é o caso, e ou, nos casos de violação do artigo 50 do Código Civil que também não se amolda a lide" (e-STJ fl. 672). Argumenta que "(..) a despersonalização da personalidade jurídica só deve ser aplicada caso em que restar comprovada o desvio de finalidade, que não é o caso da pessoa jurídica em apreço" (e-STJ fl. 673). A parte contrária não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a recuperação judicial não impede o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Precedente. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. No presente caso, o tribunal de origem manteve a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica com base nos seguintes fundamentos: "(..) Em primeiro lugar, é de se destacar que o Juízo determinou a desconsideração da personalidade jurídica da primeira agravante com base na teoria menor, e não na maior, como alegado pelos recorrentes. Consoante a sentença exequenda (id. 7858766, autos originários), cuida-se de relação de consumo, em que houve aquisição de imóvel pela agravada não entregue pela construtora. Confira-se a argumentação esposada na decisão atacada, in verbis: (..) Em síntese, destacou o Juízo que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é adotada no ordenamento jurídico brasileiro em casos excepcionais, como no direito do consumidor. Para esta teoria, basta a prova da insolvência para se afastar a personalidade jurídica, independentemente da existência de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, como se requer na teoria maior. No caso em questão, a desconsideração da personalidade jurídica da executada é deferida para atingir os bens dos sócios devido à insolvência da empresa, que está impedindo o ressarcimento dos prejuízos causados à autora/agravada. Assim, a argumentação expendida pelos agravantes, de que não foram demonstrados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, não se amolda ao caso em análise, uma vez que o pedido de desconsideração da PJ é calcado na teoria menor. Além disso, houve diversas tentativas de se encontrar bens ou valores do devedor, por meio de sistemas como o bacenjud (id. 8668050) e renajud (id. 8985565), os quais foram infrutíferas. Também é de se destacar que o presente cumprimento de sentença foi proposto em junho de 2017 (id. 782581, autos originários), com sucessivas suspensões do feito em razão da recuperação judicial em processamento da empresa agravada. Nesse contexto, é certo que o ideal seria a apresentação do crédito no processo de recuperação judicial. Entretanto, a recuperação judicial das pessoas devedoras e a aprovação de um plano de recuperação pelos credores não impedem o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar eventual patrimônio dos sócios, os quais não se sujeitam à recuperação mas figuram como coobrigados à satisfação do crédito. Confira-se julgado neste sentido,in verbis: (..) Desse modo, ausente notícia de satisfação do crédito na recuperação judicial, e diante do longo lapso de tempo em que tramita o presente cumprimento de sentença, não se mostra desarrazoado o deferimento da desconsideração de personalidade jurídicada empresa agravada a fim de se vasculhar patrimônio em nome dos sócios,considerando-se a relação de consumo subjacente ao feito" (e-STJ fls. 67-72 - grifou-se). Como já asseverado na decisão agravada, extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou todos os fundamentos adotados pela Corte local, sobretudo o fundamento de que se trata de relação de consumo e, portanto, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, o tribunal de origem manteve a decisão que determinou a desconsideração no presente caso tendo em consideração, além do fato de se tratar de relação de consumo, o longo lapso de tempo que em tramita o cumprimento de sentença. Nesse contexto, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias com fundamento em aspectos específicos do caso concreto demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ainda que superado os óbices apontados, verifica-se que o acórdão recorrido, no que diz respeito à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA ATESTADA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se mostra necessário fazer prova acerca da fraude ou abuso de direito quando ficar atestada a insolvência da empresa. 2. Em virtude de a conclusão adotada pela instância originária estar alicerçada no conjunto fático-probatório dos autos, não se mostra possível, em julgamento de recurso especial, rever o posicionamento acolhido, quanto à presença dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.609.826/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). Oportuno também destacar que a recuperação judicial não impede o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, como se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PRÁTICAS ABUSIVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RELEVANTES. INTERESSES SOCIAIS. TUTELA COLETIVA DE DIREITOS. FALÊNCIA DA EMPRESA. DECRETAÇÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. JUÍZO COMPETENTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Ministério Público está legitimado para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais. 2. Na hipótese, consideradas a natureza e a finalidade social dos serviços odontológicos prestados, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, alegadamente lesados por práticas abusivas da empresa, que vão desde publicidade enganosa a graves falhas na prestação de serviços de saúde, muitas vezes por profissionais não qualificados (sem registro no órgão profissional), isso quando foram prestados. 3. A decretação da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, não acarreta a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida (art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005). Incidência, no ponto, por analogia, da Súmula nº 283/STF, diante de fundamento não atacado. 4. No caso, quanto à responsabilização pessoal dos sócios e administradores por má gestão, o art. 82 da Lei nº 11.101/2005 não foi objeto de prequestionamento na Corte local, até porque o que se promoveu foi a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Imbra, com base no art. 28 do CDC. Aplicação da Súmula nº 282/STF. 5. A decisão a qual desconsidera a personalidade jurídica da empresa, por si só, não viola a competência do juízo universal da falência ou da recuperação judicial, sobretudo se o patrimônio da massa falida não é objeto de constrição, mas eventualmente os bens dos sócios não atingidos pela decretação da falência. Precedentes. 6. A inversão do julgado no que toca à presença dos elementos da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor), decretada com com base nos fatos e provas da causa, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.975.367/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.