AREsp 2032113 - DECISAO

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Por ter sido a questão afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209) e diante da admissão do recurso especial nessa condição, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado; assim, reconsidera-se a decisão agravada e...

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Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (idpj), Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (idpj) Execução Fiscal Recursos Repetitivos Recurso Especial +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) com o rito da Execução Fiscal
  2. 2 Hipóteses de imprescindibilidade de instauração do IDPJ para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por ter sido a questão afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209) e diante da admissão do recurso especial nessa condição, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado; assim, reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte para que o tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão, nos termos do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior