AREsp 1517148 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, após sua interposição, foi proferida decisão de mérito nos autos principais que, em juízo de cognição exauriente, confirmou a liminar e acolheu de forma ampla o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão definitiva de ROFER e RNN no polo passivo, tendo transitado em julgado, o que tornou o recurso prejudicado; ademais, a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada e a matéria relativa à desconsideração deve ser analisada no juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: RNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI; Agravada: ROFER ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Prejudicialidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

ROFER ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo/recurso especial em razão de superveniência de decisão de mérito com trânsito em julgado que apreciou a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e ss. do CPC) para redirecionamento da execução
  3. 3 Garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, após sua interposição, foi proferida decisão de mérito nos autos principais que, em juízo de cognição exauriente, confirmou a liminar e acolheu de forma ampla o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão definitiva de ROFER e RNN no polo passivo, tendo transitado em julgado, o que tornou o recurso prejudicado; ademais, a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada e a matéria relativa à desconsideração deve ser analisada no juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida integralmente