AREsp 2709008 - DECISAO

AREsp 2709008 - DECISAO

O Tribunal conhece do agravo e nega provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve prova robusta de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); o mero encerramento irregular e a falta de bens penhoráveis não autorizam a desconsideração, ficando o recurso obstado pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e vedado o revolvimento de fatos (Súmula 7).

Parties
Recorrente: COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIROS E CONSUMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. - COTRACARGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular De Sociedade, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular De Sociedade Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIROS E CONSUMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. - COTRACARGEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se o encerramento irregular da sociedade e a inexistência de bens penhoráveis justificam a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Necessidade de prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial

Ratio Decidendi

O Tribunal conhece do agravo e nega provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve prova robusta de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); o mero encerramento irregular e a falta de bens penhoráveis não autorizam a desconsideração, ficando o recurso obstado pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e vedado o revolvimento de fatos (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.