REsp 2181435 - DECISAO

REsp 2181435 - DECISAO

Ainda que o Tribunal de origem tenha falhado em especificar, ao afastar a alegação de coisa julgada, quais seriam os "temas integrados e novos" que justificariam a superação do decisum anterior, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no mérito, a decisão recorrida assentou-se apenas na inexistência de bens suficientes, no encerramento irregular da sociedade e no esvaziamento patrimonial, circunstâncias que, por si só, não comprovam o abuso da personalidade jurídica nem a confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil; assim, deu-se provimento ao recurso especial para rejeitar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da recorrente.

Parties
Recorrente: PARAMED ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto por PARAMED ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; recurso provido para rejeitar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da recorrente.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Preclusão, Fundamentação Judicial, Art. 50 Do Código Civil, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Preclusão Fundamentação Judicial Art. 50 Do Código Civil Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PARAMED ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 A matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica está preclusa/alcance da coisa julgada?
  3. 3 Estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para autorizar a desconsideração?

Ratio Decidendi

Ainda que o Tribunal de origem tenha falhado em especificar, ao afastar a alegação de coisa julgada, quais seriam os "temas integrados e novos" que justificariam a superação do decisum anterior, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no mérito, a decisão recorrida assentou-se apenas na inexistência de bens suficientes, no encerramento irregular da sociedade e no esvaziamento patrimonial, circunstâncias que, por si só, não comprovam o abuso da personalidade jurídica nem a confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil; assim, deu-se provimento ao recurso especial para rejeitar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto por PARAMED ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; recurso provido para rejeitar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e rejeitar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da recorrente.
  • Publicar-se.