REsp 1975590 - ACORDAO

REsp 1975590 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o art. 134, § 2º, do CPC expressamente permite dispensar a instauração do incidente de desconsideração quando o pedido é formulado na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou pessoa jurídica, sendo possível a inclusão no polo passivo da execução sem incidente apartado, assegurado o contraditório e ampla defesa durante o curso da demanda.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO UNIBEEF EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fundada Em Título Extrajudicial, Incidente De Desconsideração, Inclusão De Terceiro No Polo Passivo
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fundada Em Título Extrajudicial Incidente De Desconsideração Inclusão De Terceiro No Polo Passivo

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO UNIBEEF EIRELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de terceiro no polo passivo em execução de título extrajudicial
  2. 2 Compatibilidade do procedimento de execução com a dilação probatória necessária à resolução do incidente de desconsideração
  3. 3 Interpretação do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil quanto à dispensa do incidente quando requerido na petição inicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o art. 134, § 2º, do CPC expressamente permite dispensar a instauração do incidente de desconsideração quando o pedido é formulado na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou pessoa jurídica, sendo possível a inclusão no polo passivo da execução sem incidente apartado, assegurado o contraditório e ampla defesa durante o curso da demanda.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno