AREsp 2725258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO CHESINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo De Instrumento, Extinção Do Feito
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Agravo De Instrumento Extinção Do Feito

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Parties

FRIGORÍFICO CHESINI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de desconstituir conclusão do Tribunal estadual sobre extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.