AREsp 2241367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou concretamente a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); ademais, a Corte estadual corretamente aplicou a preclusão à alegação tardia de nulidade pela inércia da parte e afastou a nulidade por ausência de citação dos sócios diante da sistemática então aplicada e da determinação de inclusão posterior com contraditório diferido.

Parties
Agravante: REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Nulidade Processual, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 284 STF, 211 STJ E 182 STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Nulidade Processual Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 284 Stf, 211 STJ E 182 STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou concretamente a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); ademais, a Corte estadual corretamente aplicou a preclusão à alegação tardia de nulidade pela inércia da parte e afastou a nulidade por ausência de citação dos sócios diante da sistemática então aplicada e da determinação de inclusão posterior com contraditório diferido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se