AREsp 2770185 - DECISAO

AREsp 2770185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando-se o acórdão recorrido, concluiu-se pela inexistência de omissão e pela insuficiência probatória para decretar a desconsideração da personalidade jurídica em relação às agravadas; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente Especial: PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: Tecumseh Compressor; Agravada: Canada Inc.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão E Obscuridade, Súmula 7/stj, Incidente De Desconsideração
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão E Obscuridade Súmula 7/stj Incidente De Desconsideração

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Parties

PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente Especial

Tecumseh Compressor

Agravada

Canada Inc.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (confusão patrimonial ou desvio de finalidade)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se o acórdão recorrido, concluiu-se pela inexistência de omissão e pela insuficiência probatória para decretar a desconsideração da personalidade jurídica em relação às agravadas; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.