AREsp 2637834 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KOMARI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. e GRADUAL SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração da alegada vulneração do artigo arrolado e da incidência da Súmula n. 7 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento n. 2124655-10.2023.8.26.0000) assim ementado (fl. 169): INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Acolhimento do pedido Pretensão de reforma Rejeição - Empresas que possuem "GRADUAL" na razão social, são administradas por membros de uma mesma família, com identidade de endereço e de objeto social Evidente confusão patrimonial Decisão mantida Recurso improvido. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 50 do Código Civil e 134 do Código de Processo Civil. Alega que "não restaram comprovados os requisitos necessários para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, que incidem no abuso da personalidade jurídica da empresa Recorrente" (fls. 181-182). Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que a ação seja julgada totalmente procedente para revogar o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 194). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que o patrimônio da parte era empregado para prejudicar credores, assim como havia confusão patrimonial. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão (fls. 170-172): Ao decidir pelo acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o D. Juízo a quo fê-lo sob a seguinte fundamentação: ".. De acordo com os documentos constantes dos autos é possível notar que a sociedade empresária Gradual Seg Distribuidora de Uniformes e Epi(s) tinha como sede e endereço Rua Duartina n. 138 Bairro Bela Vista Guarulhos; da mesma forma ocorreu com a empresa Gradual Serviços Elétricos. (páginas 68 e 83). Importa observar ainda que seus sócios eram César Toledo de Carvalho e Cristiane Borges dos Santos Carvalho, casados, e sócios da empresa Gradual Automação e Tecnologia Eireli. (páginas 88 dos autos principais). Destaco ainda que dos atos constitutivos da devedora um dos ramos de atividade é o comércio atacadista de equipamentos de segurança. (páginas 91). Portanto, resta evidente o grupo econômico entre todas as sociedades empresárias haja vista que atuam de forma simultânea, coordenada, regida pelos mesmos sócios e atuando no mesmo endereço e ramo de atividade. E ao contrário do que se alega, não é necessário que exista hierarquia ou subordinação. Basta a operação em conjunto". E nada autoriza a reforma do decidido. Isso porque a análise das páginas mencionadas pelo D. Juízo a quo (fls. 68, 83 e 91 do incidente originário e 88 dos autos principais) e também das fls. 39/40, 41/42 e 67 - autoriza a conclusão de que a autonomia patrimonial das agravantes não é merecedora de tutela jurídica, pois empregada de modo disfuncional, para prejudicar credores, e não precipuamente para promover a livre iniciativa, fomentar o investimento produtivo, geração de emprego, empreendedorismo, valores constitucionais tutelados pela ordem jurídica. Ao contrário do quanto trazido pelos agravantes, as fichas cadastrais simplificadas emitidas pela JUCESP, em 15.9.2022, fazem prova da identidade de endereços (o mesmo imóvel residencial fl. 35 origem), sócios e atividade econômica "existem outras atividades" (fls. 9/10, 39/40 e 41/42 - origem). Nada do quanto trazido permite afastar a ocorrência de confusão patrimonial. Além de todas as empresas administradas pelo casal Cesar e Cristiane, em conjunto ou isoladamente - possuírem "GRADUAL" na razão social, também se verifica semelhança no objeto social: -Gradual Seg Distribuidora de Uniformes e EP Is EIRELI tem como objeto social, entre outros: Instalação e manutenção elétrica; (fl. 68 - origem). - Gradual Serviços Elétricos Ltda. tem como objeto social, entre outros: Instalação e manutenção elétrica (fl. 41 origem). A executada originária falida tinha como objeto social: Instalação e manutenção elétrica (fl. 9). Tratando-se de mero incidente, era mesmo despicienda a indicação de "valor da causa". Impõe-se, como visto, a manutenção da decisão. Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que não foram comprovados os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA