CC 205134 - ACORDAO

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Não há exclusividade do juízo falimentar para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar o pedido de desconsideração e para incluir coobrigados no polo passivo, e não se configura conflito de competência na ausência de controvérsia entre os...

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Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Para Julgamento Do IDPJ, Inclusão De Coobrigados, Conflito De Competência, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Para Julgamento Do IDPJ Inclusão De Coobrigados Conflito De Competência +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Agravante

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida
  2. 2 Se o juízo falimentar possui competência exclusiva para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)
  3. 3 Configuração de conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo do trabalho

Ratio Decidendi

Não há exclusividade do juízo falimentar para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar o pedido de desconsideração e para incluir coobrigados no polo passivo, e não se configura conflito de competência na ausência de controvérsia entre os juízes sobre a destinação de bens, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência consolidada (CC n.200.775/SP).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno