AREsp 2585539 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram que não há prova robusta de encerramento irregular da empresa, de sucessão de atividade ou de animus fraudandi, de modo que não se justifica a alteração do decisum.

Parties
Agravante: VICTORIA COMERCIO DE FRANQUIAS LTDA; Agravado: GAIJIN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

VICTORIA COMERCIO DE FRANQUIAS LTDA

Agravante

GAIJIN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prova do animus fraudandi para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram que não há prova robusta de encerramento irregular da empresa, de sucessão de atividade ou de animus fraudandi, de modo que não se justifica a alteração do decisum.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.