CC 203156 - ACORDAO

CC 203156 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a legislação (art. 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020) e a jurisprudência do STJ não atribuem competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a Justiça do Trabalho pode apreciar o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 27/11/2024 a 03/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Conflito De Competência, Inclusão De Coobrigados, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processual Civil Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Conflito De Competência Inclusão De Coobrigados +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 27/11/2024 a 03/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)
  2. 2 Exclusividade ou não do juízo falimentar/juízo universal para decretar IDPJ
  3. 3 Configuração de conflito de competência entre juízo falimentar e juízo do trabalho

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a legislação (art. 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020) e a jurisprudência do STJ não atribuem competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a Justiça do Trabalho pode apreciar o IDPJ; inexistiu conflito de competência por ausência de manifestações divergentes dos juízos sobre a destinação de bens e direitos da falida, sendo aplicável a jurisprudência consolidada e a Súmula 480/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.