AREsp 2588229 - DECISAO

AREsp 2588229 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar de forma fundamentada teses relevantes suscitadas pelos agravantes (regularidade e antecedência temporal das transferências de ativos, alegado prejuízo da Dilpart com cessões de crédito no valor indicado e efeitos da prévia...

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Parties
Agravante: Dilson Suplicy Funaro; Agravante: Jorge Eduardo Suplicy Funaro; Agravante: Dilpart Empreendimentos e Participações Ltda.; Agravada: Massa Falida de Trol S/A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino remessa dos autos ao Tribunal de origem para que enfrente especificamente os pontos suscitados pelos agravantes; julgo prejudicados os demais pontos do recurso.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Honorários De Sucumbência Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Dilson Suplicy Funaro

Agravante

Jorge Eduardo Suplicy Funaro

Agravante

Dilpart Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Massa Falida de Trol S/A Indústria e Comércio

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova oral e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência de prazo prescricional ou decadencial ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade e confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar de forma fundamentada teses relevantes suscitadas pelos agravantes (regularidade e antecedência temporal das transferências de ativos, alegado prejuízo da Dilpart com cessões de crédito no valor indicado e efeitos da prévia desconsideração em processo anterior), conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre tais pontos, anulando o acórdão dos embargos de declaração quanto à omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino remessa dos autos ao Tribunal de origem para que enfrente especificamente os pontos suscitados pelos agravantes; julgo prejudicados os demais pontos do recurso.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial