REsp 2188255 - DECISAO

REsp 2188255 - DECISAO

O STJ decidiu prover o recurso especial da União, entendendo que, quando o acolhimento de embargos à execução fiscal resulta apenas na exclusão de litisconsorte do polo passivo sem impugnação do crédito e sem proveito econômico estimável, deve ser observado o §8º do art.85 do CPC/2015, de modo que os honorários...

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Parties
Agravante: Milton Francisco; Devedora/executada: Novelspuma S/A Indústria de Fios; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Redirecionamento Da Execução, Exclusão Do Polo Passivo
Direito Processual Civil Execução Fiscal Débito De FGTS Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Redirecionamento Da Execução Exclusão Do Polo Passivo

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Parties

Milton Francisco

Agravante

Novelspuma S/A Indústria de Fios

Devedora/executada

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova inequívoca para desconsideração da personalidade jurídica e para redirecionamento da execução contra sócios
  2. 2 Aplicabilidade do §8º do art.85 do CPC/2015 na fixação de honorários quando se busca apenas a exclusão de parte do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional às contribuições para o FGTS

Ratio Decidendi

O STJ decidiu prover o recurso especial da União, entendendo que, quando o acolhimento de embargos à execução fiscal resulta apenas na exclusão de litisconsorte do polo passivo sem impugnação do crédito e sem proveito econômico estimável, deve ser observado o §8º do art.85 do CPC/2015, de modo que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da União.
  • Publique-se.