EAREsp 2645737 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que aplica a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica (incidência da Súmula 83/STJ) e a reforma exigida pela parte agravante implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO PIRES CAMPOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO PIRES CAMPOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que aplica a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica (incidência da Súmula 83/STJ) e a reforma exigida pela parte agravante implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial