AREsp 2719979 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83) e a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Encerramento Irregular De Empresa, Ausência De Bens Penhoráveis
Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Encerramento Irregular De Empresa Ausência De Bens Penhoráveis

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83) e a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.