REsp 2175176 - DECISAO

REsp 2175176 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não há prova do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do CC/2002; a dissolução irregular, a insolvência ou a declaração de inaptidão perante a Receita Federal não presumem abuso da personalidade jurídica; e a pretensão de reexaminar prova sobre uso da personalidade jurídica para atos ilícitos implicaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Que Manteve Indeferimento De Pedido De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Em Agravo De Instrumento, Em Fase De Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança Por Demurrage/sobre Estadia De Contêineres)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior Da Desconsideração, Dissolução Irregular De Sociedade, Insolvência Empresarial, Súmula 7/stj, Demurrage/sobre Estadia De Contêiner
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Da Desconsideração Dissolução Irregular De Sociedade Insolvência Empresarial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Que Manteve Indeferimento De Pedido De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Em Agravo De Instrumento, Em Fase De Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança Por Demurrage/sobre Estadia De Contêineres)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos do art. 50 do CC/2002 (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a dissolução irregular, a insolvência ou a declaração de inaptidão pela Receita Federal por si só autorizam a desconsideração
  3. 3 Se seria possível reexaminar provas sobre uso da personalidade jurídica para prática de atos ilícitos no recurso especial, ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não há prova do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do CC/2002; a dissolução irregular, a insolvência ou a declaração de inaptidão perante a Receita Federal não presumem abuso da personalidade jurídica; e a pretensão de reexaminar prova sobre uso da personalidade jurídica para atos ilícitos implicaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por origem em decisão interlocutória