REsp 2178823 - DECISAO

REsp 2178823 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu não estar comprovado o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); a alegação de inaptidão para o exercício de atos de comércio exterior baseou-se em mera presunção; a inexistência de bens e o encerramento irregular da empresa são insuficientes isoladamente; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior (art. 50 Do Código Civil), Cumprimento De Sentença, Encerramento Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior (art. 50 Do Código Civil) Cumprimento De Sentença Encerramento Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica é justificável na hipótese de encerramento irregular da sociedade e insuficiência de bens
  2. 2 Se a inaptidão para o exercício de atos de comércio exterior configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria Maior (art. 50 do CC) e necessidade de prova de abuso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu não estar comprovado o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); a alegação de inaptidão para o exercício de atos de comércio exterior baseou-se em mera presunção; a inexistência de bens e o encerramento irregular da empresa são insuficientes isoladamente; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.