AREsp 2788299 - DECISAO

AREsp 2788299 - DECISAO

Não houve vício de prestação jurisdicional nem contradição no acórdão estadual; o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser processado em autos apartados sem configurar ação autônoma; as alegações de violação dos arts. 133 e 134 do NCPC não se sustentam por atração da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: POLLYANA FRANCISCA DE OLIVEIRA LTDA (POLLYANA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Incidente De Desconsideração, Instrumentalidade Das Formas, Contradição E Omissão De Decisão
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Incidente De Desconsideração Instrumentalidade Das Formas Contradição E Omissão De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POLLYANA FRANCISCA DE OLIVEIRA LTDA (POLLYANA e outros)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contradição e omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice recursal

Ratio Decidendi

Não houve vício de prestação jurisdicional nem contradição no acórdão estadual; o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser processado em autos apartados sem configurar ação autônoma; as alegações de violação dos arts. 133 e 134 do NCPC não se sustentam por atração da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parte do recurso especial e negar-lhe provimento