AREsp 2697888 - DECISAO

AREsp 2697888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou caracterizado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os julgados indicados), e porque eventual conclusão diversa exigiria reexame de provas vedado pela Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: OAS IMOVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OAS IMOVEIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do STJ e art. 1.029, § 1º do CPC
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou caracterizado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os julgados indicados), e porque eventual conclusão diversa exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.