AREsp 2775741 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação legal e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento n. 2231765-05.2022.8.26.0000) assim ementado (fl. 100): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que rejeitou o pedido. Incidência à espécie da teoria maior, a teor do artigo 50 do Código Civil. Requisitos não demonstrados. Elementos dos autos a revelar mesmo a inexistência de causa à desconsideração, na hipótese. Eventual encerramento irregular e inexistência de bens passíveis de penhora que não são suficientes, por si sós, para a caracterização do instituto. Ausência, por ora, de circunstâncias indicativas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta, preliminarmente, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, alegando que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica seria necessária para apurar se os sócios efetivamente se beneficiaram do patrimônio da empresa e, assim, verificar a ocorrência de confusão patrimonial. No mérito, alega violação do art. 50 do Código Civil, aduzindo que foram demonstrados fortes indícios de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, gestão fraudulenta, desvio de finalidade e fraude na integralização do capital social constantes dos autos. Assevera que "a ausência de qualquer patrimônio destacado pertencente à entidade traz à tona a flagrante confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus representantes legais" (fl. 117). Requer o conhecimento e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 137). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem efetivamente analisou a alegação supostamente omitida, nos seguintes termos: Não há, no acórdão embargado, omissão a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo da embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. Salienta-se, a respeito, que o acórdão está fundado na ausência de preenchimento até mesmo dos requisitos formais para processamento do incidente, em razão da inexistência de demonstração de que as pessoas incluídas no polo passivo integram, de fato, a administração da associação. Confira-se, a propósito, no acórdão embargado: (..) De todo modo, nada impede que a agravante renove o pedido, em caso de posterior obtenção da documentação necessária para, no mínimo, evidenciar a legitimidade dos requeridos incluídos no polo passivo, certo que os documentos de constituição e administração da associação são públicos e constam no registro civil de pessoas jurídicas. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem asseverou que não fora comprovada nenhuma das hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, a saber, desvio de finalidade da empresa ou confusão de seu patrimônio com o de seus sócios. Ressaltou ainda que "eventual encerramento irregular da associação e inexistência de bens passíveis de penhora não são suficientes, por si sós, para a caracterização dos requisitos previstos em lei, fazendo-se necessária a demonstração da perpetuação de condutas tendentes a confundir a separação de fato entre os patrimônios" (fl. 103). De fato, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (REsp 159.204/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p. 151). 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma). 3. Incidência, na hipótese, dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.331.292/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024, destaquei.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS, SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. Para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o posicionamento do aresto recorrido, que não acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois ausentes os pressupostos, demandaria reexaminar as circunstâncias fáticas dos autos, providência incompatível com a via eleita. Súmula nº 7/STJ. 3. Relativamente à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.370.286/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024, destaquei.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.433.789/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024, destaquei.) Incide, pois, na espécie a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, o acórdão recorrido asseverou que nem sequer se demonstrou que as pessoas incluídas no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eleitos para a diretoria da associação em dezembro de 1997 (fls. 24-25), "tenham permanecido na posição de gestão ao longo dos anos, ou mesmo que tenham praticado qualquer ato para promover o abuso da personalidade jurídica da associação" (fl. 103). Entretanto, esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que inviabiliza o seu conhecimento em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA