REsp 2178904 - DECISAO

REsp 2178904 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão que concluiu pela presença de elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de Justiça que indicaram confusão patrimonial e abuso da personalidade nos termos do art. 50 do Código Civil, e deixou-se de majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAP AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.; Recorrente: MAP BUSINESS DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Recorrente: ALESSANDRA PEREIRA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Patrimonial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Patrimonial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MAP AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.

Recorrente

MAP BUSINESS DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Recorrente

ALESSANDRA PEREIRA MARCELINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Presença de confusão patrimonial e desvio de finalidade como fundamentos para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão que concluiu pela presença de elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de Justiça que indicaram confusão patrimonial e abuso da personalidade nos termos do art. 50 do Código Civil, e deixou-se de majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.