REsp 2150227 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
2. 2 Aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, §4º do CPC) ao agravo de instrumento
3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão do TJ/SP fundamentou de forma suficiente a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ). Aplicou-se a teoria da causa madura ao agravo de instrumento, afastando-se nulidade por cerceamento. Constatada a postura contraditória e temerária do recorrente que pediu julgamento sem dilação probatória e depois alegou nulidade, reconheceu-se litigância de má-fé e impôs multa de 2% sobre o valor corrigido da causa. Por fim, reconheceu-se o cabimento de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração,...

Court Disposition

Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial de JOSE MUNIZ NETO; dar provimento ao recurso especial de XYZ ASSOCIADOS PUBLICIDADE E COMUNICACAO PROMOCIONAL LTDA e outros.

Orders

• Condenar JOSE MUNIZ NETO ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 2% sobre o valor corrigido da causa (arts. 80, V, e 81 do CPC)
• Condenar JOSE MUNIZ NETO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados de XYZ e demais recorrentes, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC)