REsp 2175692 - DECISAO

REsp 2175692 - DECISAO

Em execução por título extrajudicial (relação civil-empresarial), a mera dissolução irregular ou a inaptidão da pessoa jurídica não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento automático da execução aos sócios/dirigentes; é necessária a comprovação dos requisitos da...

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Parties
Recorrente: NAHUM DA SILVA SOEIRO; Recorrida: UNIÃO; Executada: CENTRALCOOP; Exequente (sucedido Pela União): Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a inclusão do recorrente no polo passivo da execução.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Por Título Extrajudicial, Dissolução Irregular De Sociedade, Responsabilidade De Sócios, Teoria Maior Da Desconsideração
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Por Título Extrajudicial Dissolução Irregular De Sociedade Responsabilidade De Sócios Teoria Maior Da Desconsideração

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Parties

NAHUM DA SILVA SOEIRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

CENTRALCOOP

Executada

Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.

Exequente (sucedido Pela União)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a dissolução irregular ou inaptidão da pessoa jurídica autoriza, por si só, o redirecionamento da execução por título extrajudicial aos dirigentes/sócios
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 435 do STJ e do art.135 do CTN às execuções de créditos não tributários
  3. 3 Requisitos da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art.50 do CC

Ratio Decidendi

Em execução por título extrajudicial (relação civil-empresarial), a mera dissolução irregular ou a inaptidão da pessoa jurídica não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento automático da execução aos sócios/dirigentes; é necessária a comprovação dos requisitos da teoria maior do art.50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial).

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a inclusão do recorrente no polo passivo da execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a inclusão do recorrente no polo passivo da execução, ressalvada a comprovação dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica.
  • Não majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC.