AREsp 2788400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais (circunstâncias do caso concreto), o que é inviável em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento de que a relação é de consumo e que a desconsideração deve ser aferida pela teoria menor do art. 28, §5º do CDC.

Parties
Agravante/recorrente: ARAUJO & FREIRE CONSULTORIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ARAUJO & FREIRE CONSULTORIA LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de corretagem imobiliária
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28, §5º do CDC
  3. 3 Requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais (circunstâncias do caso concreto), o que é inviável em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento de que a relação é de consumo e que a desconsideração deve ser aferida pela teoria menor do art. 28, §5º do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.