AREsp 2634932 - DECISAO

AREsp 2634932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar provimento quanto à fixação de honorários sucumbenciais decorrentes do indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em atenção à orientação da Terceira Turma e à Súmula 568/STJ; quanto às demais alegações de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LAURA JARDIM MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para restabelecer os honorários fixados na decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAURA JARDIM MORALES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a dispositivos do CPC e do CC
  2. 2 direito a honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar provimento quanto à fixação de honorários sucumbenciais decorrentes do indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em atenção à orientação da Terceira Turma e à Súmula 568/STJ; quanto às demais alegações de violação de dispositivos legais, afastou-se a negativa de prestação jurisdicional por inexistir omissão e verificou-se falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; manteve-se o arbitramento por equidade por não ter sido impugnado opportunamente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para restabelecer os honorários fixados na decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para restabelecer os honorários fixados na decisão que indeferiu o incidente.
  • Publique-se.