REsp 2130252 - DECISAO

REsp 2130252 - DECISAO

Por estar a matéria afetada a recurso especial repetitivo (Tema nº 1.210), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento repetitivo e permanecer suspensos, incumbindo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados À Segunda Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Inexistência De Bens Penhoráveis, Encerramento Irregular Da Empresa
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos Inexistência De Bens Penhoráveis Encerramento Irregular Da Empresa

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados À Segunda Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de mera inexistência de bens penhoráveis
  2. 2 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica em razão de eventual encerramento irregular das atividades da empresa

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada a recurso especial repetitivo (Tema nº 1.210), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento repetitivo e permanecer suspensos, incumbindo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se.