AREsp 2712961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou especificamente os dispositivos civis (arts. 50 e 1.024 do Código Civil) indicados como violados, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA; Requerente: RONALDO DA SILVA; Requerente: TANIA FELIX DA SILVA; Executada: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Executada Mencionada: WGS Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

RONALDO DA SILVA

Requerente

TANIA FELIX DA SILVA

Requerente

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Executada

WGS Empreendimentos

Executada Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 50 e 1.024 do Código Civil)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou especificamente os dispositivos civis (arts. 50 e 1.024 do Código Civil) indicados como violados, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.